Penhora, RENAJUD e restrições sobre bens
Entenda o que verificar diante de uma restrição judicial sobre veículo ou outro bem.
Atualizado em · Correia Advocacia
Restrição não tem um único significado
O RENAJUD permite ao Judiciário inserir e retirar restrições sobre veículos. É necessário conferir a modalidade registrada: os efeitos de uma restrição de transferência diferem dos de uma restrição de circulação. O registro de penhora também precisa ser lido junto com a decisão judicial.
Leia o registro e a decisão em conjunto
Obtenha o extrato da restrição e identifique processo, juízo e veículo. Confira se você é parte na execução e se os dados do bem correspondem ao que foi atingido. Comprovantes de aquisição, propriedade ou uso podem ser relevantes para esclarecer a situação.
Avalie a providência cabível
A equipe deve examinar a titularidade, a ordem judicial e o estágio da cobrança antes de indicar uma medida. Pedidos de substituição ou levantamento da constrição dependem de fundamento e apreciação judicial. O simples contato com o escritório não altera o registro do veículo.